Projeto de Leis nº 49 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Leis
Ano
2025
Número
49
Data de Apresentação
04/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Geral
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/02/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Leis
Número
49/2025
Ano
2025
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a utilização dos recurso extraordinários recebidos pelo Município de Lagoa do carro-pe, em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto encaminhado a comissão de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos no dia 04/02/2026