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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: CMLC - CMLC - Projeto de Leis nº 49 de 2025
(Projeto de Leis nº 49 de 2025)
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CMLC - CMLC
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Sim
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