Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a utilização dos recurso extraordinários recebidos pelo Município de Lagoa do carro-pe, em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Institui o prêmio por participação em campanhas de vacinação no âmbito do município de Lagoa do Carro - PE, com natureza indenizatória, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar n° 101/2000.

Altera o Art.1, I da Lei 576/2023, aumenta o número de vagas para as atividades especificas de aluno monitor e dá outras providências.